Particular
Descrição
•"Tendo a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (aprovada pela Lei n.º 27/2021, de 17 de maio), incluída nesta obra, sido alvo de alterações, com a publicação da Lei n.º 15/2022, de 11 de agosto, decidimos proceder à elaboração desta 14.ª edição da obra"
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Publicado 26 de abril de 2024
Constituição da Republica Portuguesa,Edição académica, Porto editora
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